Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — IBADE 2024
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg212770
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Portaria MTP N° 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece diretrizes e parâmetros essenciais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, definindo regras que visam a transparência e a eficiência na gestão desses recursos. A respeito dessa portaria, é correto afirmar que:
- Aa portaria é aplicável apenas aos estados e não se estende aos municípios.
- Btodos os servidores públicos devem obrigatoriamente optar por um regime de previdência complementar.
- Ca portaria estabelece diretrizes para a realização de auditorias periódicas nas contas dos regimes próprios.
- Da governança deve garantir a participação da sociedade civil nas decisões sobre a gestão dos recursos previdenciários.
- Ea portaria determina que os regimes próprios devem ter um conselho de gestão composto exclusivamente por servidores aposentados.