Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — IBADE 2024
Direito Administrativo›Demais aspectos da lei 9.784/99
Código
qg212779
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Esta etapa do processo administrativo tem por finalidade a averiguação, comprovação e convencimento da Administração Pública para que tome uma decisão. É onde são elucidados os fatos por iniciativa própria da Administração, determinando diligências, produzindo provas, requerendo depoimento da parte, oitiva de testemunhas, inspeções e perícias. Além de determinar produção de provas (podendo ser feito até o momento do julgamento), através de laudos e pareceres, com o objetivo de fundamentar a decisão que será tomada.De acordo com a afirmação acima, assinale a alternativa que contenha o nome dessa fase do processo administrativo:
Adefesa;
Binstrução;
Cdiagnóstico preliminar;
Dinstauração;
Epré-julgamento.
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GabaritoB — instrução;
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Processo administrativo – fases
Gabarito: letra B. A descrição do enunciado – averiguação, comprovação, produção de provas, diligências, laudos e pareceres com o objetivo de fundamentar a decisão – corresponde exatamente à fase de instrução do processo administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999. A instrução é a fase probatória, em que a Administração busca formar seu convencimento antes de decidir.
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece quatro fases básicas: instauração, instrução, defesa e decisão. A instrução vem após a instauração e antes da defesa, sendo o momento de reunir todos os elementos necessários para o julgamento.
Fase
Descrição
Instauração
Início do processo, de ofício ou a pedido do interessado.
Instrução
Produção de provas, diligências, pareceres, perícias – esclarecimento dos fatos.
Defesa
Manifestação do interessado sobre as provas colhidas.
Decisão
Ato final da Administração resolvendo o mérito.
1Instauração
2Instrução
3Defesa
4Decisão
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A defesa é a fase posterior à instrução, em que o interessado se manifesta sobre os elementos colhidos. O enunciado trata da fase de produção de provas, não da defesa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A instrução é exatamente o que descreve o enunciado: fase destinada à averiguação dos fatos, produção de provas, realização de perícias e diligências, tudo para fundamentar a decisão. É o coração do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diagnóstico preliminar não é uma fase do processo administrativo disciplinado pela Lei nº 9.784/1999. Pode ser um ato preparatório isolado, mas não integra as fases típicas do processo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A instauração é a fase inicial, que dá início ao processo. O enunciado descreve atividades probatórias, que ocorrem após a instauração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Pré-julgamento não é fase prevista na legislação. O processo administrativo não admite julgamento antecipado; a decisão vem após a instrução e a defesa.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as quatro fases do processo administrativo: instauração → instrução → defesa → decisão. A instrução é a fase de provas; confundi-la com a defesa é o erro mais comum.