Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — IBADE 2024

Processo Administrativo – Fases

Gabarito: letra C. As cinco fases comuns do processo administrativo são: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento. Essa sequência é consolidada pela doutrina e encontra respaldo na Lei 9.784/1999, especialmente no art. 47, que prevê a elaboração de relatório após a instrução, e no art. 166 da Lei 8.112/1990, que trata do julgamento após o relatório. As demais alternativas incluem termos inexistentes ou deslocados, como “diagnóstico preliminar”, “pré-julgamento” ou “auditoria”.

A banca testa o conhecimento das fases clássicas do procedimento administrativo, previstas implicitamente na Lei 9.784/1999. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Insere “diagnóstico preliminar” e “pré-julgamento”, que não são fases reconhecidas. O correto é “relatório” e “julgamento”, sem o prefixo “pré-”.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Traz “diagnóstico geracional”, termo alheio ao processo administrativo. Altera “relatório” por um termo sem previsão legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta exatamente as cinco fases: instauração (início), instrução (coleta de provas e documentos), defesa (contraditório), relatório (síntese e proposta de decisão) e julgamento (decisão final). O art. 47 da Lei 9.784/1999 menciona o relatório após a instrução, e o art. 166 da Lei 8.112/1990 determina que o processo disciplinar seja remetido para julgamento após o relatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Substitui “defesa” e “relatório” por “diagnóstico preliminar” e “auditoria”. A auditoria é um procedimento específico, não uma fase comum.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a ordem e inclui “diagnóstico preliminar”, “relatório anual” e “pré-julgamento”. “Relatório anual” não é fase processual, e “pré-julgamento” inexiste.