Direito Administrativo · IBADE · 2024 | Questão sqc-qg212790

Controle hierárquico na Administração Pública

Gabarito: letra C — poder executivo. O controle hierárquico decorre da relação de subordinação entre órgãos superiores e inferiores dentro de um mesmo poder, sendo uma das formas de controle administrativo (autotutela). A Constituição Federal, em seu art. 31, estabelece que o controle interno do Poder Executivo Municipal será exercido por seus próprios sistemas, evidenciando que é no âmbito do Executivo que esse tipo de controle se manifesta de forma mais ampla e direta, devido à sua estrutura hierarquizada.

Art. 31CF/88

Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

O controle hierárquico é aquele em que o superior revisa os atos do subordinado com base na hierarquia, sendo típico da Administração Pública executiva, que possui cadeia hierárquica bem definida. Embora os Poderes Legislativo e Judiciário também exerçam controle interno sobre seus próprios atos, o controle hierárquico propriamente dito é mais característico do Poder Executivo, dada a sua função administrativa preponderante.

Poder	Característica principal	Exerce controle hierárquico?	Justificativa
Poder Executivo	Administração pública ampla e hierarquia clara entre órgãos	✅ Sim	O controle hierárquico decorre da subordinação direta entre superiores e inferiores, típico da função administrativa executiva.
Poder Judiciário	Independência funcional dos magistrados	❌ Não	O controle exercido é judicial (jurisdicional), e não hierárquico, pois não há subordinação entre juízes.
Poder Legislativo	Controle externo e político sobre o Executivo	❌ Não	Exerce controle externo e interno administrativo restrito, mas não o controle hierárquico de forma abrangente sobre a máquina pública.

Controle hierárquico: Fundamento (Relação de subordinação, Autotutela administrativa); Poder Executivo (Estrutura hierarquizada, Controle interno amplo); Poder Judiciário (Independência funcional, Controle jurisdicional); Poder Legislativo (Controle externo, Estrutura hierárquica restrita)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário exerce controle judicial (jurisdicional) sobre a Administração Pública, mas não o controle hierárquico, pois as relações no Judiciário baseiam-se na independência funcional dos magistrados, e não em subordinação hierárquica. O controle interno que existe no Judiciário é administrativo, mas a questão enfatiza o controle hierárquico "no setor público" como um todo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Poder Legislativo exerce controle externo sobre o Executivo e também controle político direto, além de possuir controle interno de sua administração. No entanto, não é o poder que tipicamente utiliza o controle hierárquico de forma abrangente sobre a máquina pública; sua estrutura hierárquica é mais restrita.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Poder Executivo é o poder que possui a administração pública mais ampla, com hierarquia clara entre seus órgãos e entidades. O controle hierárquico é exercido pelos órgãos superiores sobre os inferiores dentro da mesma estrutura executiva, permitindo revisão e revogação de atos. A CF, art. 31, ao mencionar "sistemas de controle interno do Poder Executivo", reforça essa competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Poder hierárquico" não é um poder da União (os poderes são Executivo, Legislativo e Judiciário — CF, art. 2º). Hierarquia é um atributo da organização administrativa, não um poder autônomo. Portanto, a alternativa é inválida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O controle hierárquico não é exercido conjuntamente pelo Judiciário e Legislativo, pois cada poder controla seus próprios atos internos. A questão pede o poder responsável por exercer esse tipo de controle, e o gabarito é o Executivo, não a união dos outros dois.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere "poder hierárquico" como se fosse um quarto poder, quando na verdade é um conceito de controle. O candidato pode ser tentado a marcar a letra D por associação direta com o termo "hierárquico", mas a hierarquia não é um poder, e sim um princípio da administração.

Gabarito: letra C — poder executivo.