Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — IBADE 2024
Direito Administrativo›Controle administrativo, judicial e legislativo
Código
qg212791
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sabe-se que é necessário haver um controle da Administração Pública para que os poderes possam agir de forma eficiente.Nesse contexto, marque a alternativa que descreva corretamente a função do controle da Administração Pública:
Aconjunto de mecanismos apenas jurídicos fundamentados em promover a separação dos poderes;
Bconjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder;
Cconjunto de mecanismos apenas administrativos pautados em exercer o poder de ordem aos agentes públicos e aos seus serviços;
Dconjunto de mecanismos extrajurídicos voltados à preservação da conciliação de conflitos entre os agentes públicos;
Econjunto de mecanismos extrajurídicos voltados à exercer o poder de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.
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GabaritoB — conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder;
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Controle da Administração Pública
Gabarito: letra B. O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa, seja no âmbito interno (autotutela) ou externo (controle entre Poderes). A doutrina clássica define o controle como um poder-dever de fiscalização da atuação administrativa, abrangendo aspectos de legalidade e mérito, e não se restringindo a uma única esfera ou tipo de mecanismo.
Afirma que o controle é apenas um conjunto de mecanismos jurídicos. Erro: o controle também abrange mecanismos administrativos, como a fiscalização hierárquica, recursos administrativos e processos internos. Limitar a mecanismos jurídicos exclui o autocontrole da Administração.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o controle como "conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder". Essa definição abrange tanto o controle interno (dentro do mesmo Poder) quanto o externo (um Poder sobre o outro), além de contemplar os aspectos jurídicos e administrativos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o controle é apenas um conjunto de mecanismos administrativos. Erro: o controle também envolve mecanismos jurídicos, como o controle judicial e o controle de legalidade exercido pelos Tribunais de Contas. A expressão "apenas administrativos" reduz indevidamente o alcance do controle.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o controle é extrajurídico, voltado à conciliação de conflitos. Erro: o controle da Administração é essencialmente jurídico e administrativo, não extrajurídico. A conciliação de conflitos é um meio alternativo de solução de controvérsias, mas não define a função do controle administrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o controle é extrajurídico e voltado a exercer o poder de revisão. Erro: novamente, o controle não é extrajurídico; ele se fundamenta no ordenamento jurídico e utiliza tanto mecanismos jurídicos quanto administrativos. A revisão é uma das formas de controle, mas deve ser exercida dentro da legalidade.