Controle da Administração Pública – Avaliação de Conformidade e Legalidade
Gabarito: letra D. A avaliação de conformidade e legalidade das despesas públicas tem como objetivo precípuo verificar a aderência dos gastos às normas legais e regulatórias vigentes — exatamente o que afirma a alternativa D, que reproduz o próprio enunciado da questão. As demais opções referem-se a outras finalidades (orçamentárias, econômicas ou de eficiência), que não correspondem ao núcleo desse tipo de controle.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Determinar a necessidade de ajustes no orçamento anual é uma consequência possível, mas não o objetivo principal da avaliação de conformidade e legalidade. Essa atribuição está mais ligada ao planejamento orçamentário e à execução financeira.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ajustar as metas orçamentárias para o próximo exercício é função típica da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ou do processo de revisão orçamentária, não da verificação de legalidade das despesas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Avaliar o impacto econômico dos investimentos realizados é próprio da análise de eficiência, eficácia ou economicidade (controle de mérito), e não do controle de legalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz literalmente o conceito dado no enunciado: verificar se os gastos estão em conformidade com as normas legais e regulatórias vigentes. Esse é o cerne da avaliação de conformidade e legalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Analisar a eficiência dos processos administrativos é objetivo do controle de desempenho ou de gestão, não do controle de legalidade. A conformidade diz respeito ao cumprimento de normas, não à otimização de recursos.
Gabarito: letra D