Direito Administrativo · IBADE · 2024 | Questão sqc-qg212796

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: qg212796
Banca: IBADE
Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno - IPSMETOPO

A Lei nº 14.133/2021, que substitui a antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece novas normas para a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública. A lei visa promover maior eficiência e transparência no processo licitatório, introduzindo mecanismos como o pregão eletrônico, a contratação integrada e a revisão de normas sobre as modalidades de licitação.Os principais aspectos da nova lei incluem:

Aa revisão dos procedimentos de licitação, a regulamentação dos contratos administrativos e a introdução de medidas para a redução de custos.
Ba introdução de novos tipos de contratos, a regulamentação da fiscalização de contratos e a definição de critérios para a escolha de fornecedores.
Ca regulamentação das modalidades de licitação, a definição das regras para a contratação direta e a promoção da transparência no processo de seleção.
Da definição de regras para a contratação de pessoal, a regulamentação dos processos de compras e a definição dos critérios para a execução orçamentária.
Ea criação de mecanismos para a transparência na gestão pública, a regulamentação da execução de contratos e a definição de penalidades para descumprimento.

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GabaritoC — a regulamentação das modalidades de licitação, a definição das regras para a contratação direta e a promoção da transparência no processo de seleção.

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Lei nº 14.133/2021 — Principais Aspectos

Gabarito: letra C. A Lei 14.133/2021 regulamenta as modalidades de licitação (pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo), define as hipóteses e regras para contratação direta (dispensa e inexigibilidade) e estabelece princípios de transparência (art. 5º). Esses são os eixos centrais da nova lei. As demais alternativas mencionam aspectos periféricos ou que não são objeto principal da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Embora a lei revise procedimentos e regulamente contratos, a "introdução de medidas para redução de custos" não é um aspecto explícito ou central; a lei visa eficiência, mas não se limita a isso. Além disso, a redação é genérica e não capta os principais núcleos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 14.133/2021 não introduz "novos tipos de contratos"; mantém os tradicionais (empreitada por preço global, unitário, tarefa, etc.). A fiscalização de contratos e critérios para escolha de fornecedores são tratados, mas não são os aspectos mais destacados.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei efetivamente regulamenta as modalidades de licitação, define as regras para a contratação direta (arts. 72 a 75) e promove a transparência, exigindo publicidade e motivação dos atos (art. 5º). Esses são os pilares da nova legislação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contratação de pessoal não é objeto da Lei de Licitações; é regida por leis específicas (como a Lei 8.112/1990 para servidores). A execução orçamentária é tratada na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição. Portanto, foge ao escopo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a lei mencione transparência e execute contratos, ela não "cria mecanismos" de transparência na gestão pública (já previstos na Lei de Acesso à Informação) e não se limita a penalidades; essas são consequências, não os principais aspectos.

MNEMÔNICO

COTOCOCOLE

COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão

Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra C.

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