Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IBADE 2024

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Gabarito: letra E. A LDO tem como principais objetivos orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e definir as metas fiscais do governo, conforme o art. 165, §2º da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). As demais alternativas atribuem funções que não são o foco central da LDO.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Estabelecer normas para execução dos gastos públicos e controle interno é função mais associada a decretos de programação orçamentária e ao sistema de controle interno, não sendo objetivo primordial da LDO.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os princípios gerais de contabilidade pública e diretrizes de auditoria são matérias próprias de normas contábeis e da lei de normas gerais de direito financeiro (Lei 4.320/64), não da LDO.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alocação de recursos entre programas é detalhada na LOA e no PPA; já os limites de endividamento são estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais da LDO, mas a alternativa coloca a alocação como foco principal, o que não é preciso. O objetivo central da LDO é orientar a elaboração do orçamento e fixar metas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Coordenar políticas públicas faz parte do planejamento, mas o ajuste de receitas anuais é estimado na LOA. A LDO não tem como objetivo ajustar receitas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LDO orienta a formulação da LOA, estabelecendo diretrizes, prioridades e metas fiscais, em especial o resultado primário e nominal, conforme exige o art. 165, §2º da CF e a LRF. É a definição mais completa e alinhada à legislação.

Gabarito: letra E