Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IBADE 2024
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg213178
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Munícipio
Um servidor público ajuizou mandado de segurança buscando a implantação de uma vantagem pecuniária a que tem direito. O órgão público, no entanto, alega que não pode fazer tal implantação devido aos limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Diante dessa situação, analise as seguintes afirmações:I. A aplicação dos limites orçamentários da LRF deve ser flexibilizada quando se trata do cumprimento de direitos subjetivos dos servidores públicos.II. Os gastos resultantes de vantagens são sempre computados para efeito de verificação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela lei.III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.IV. Os limites orçamentários estabelecidos pela LRF devem ser rígidamente seguidos pelos órgãos públicos, mesmo que isso signifique a negação de direitos subjetivos dos servidores públicos.Assinale a opção que indica as afirmações corretas:
- Aapenas I;
- Bapenas I e III;
- Capenas II;
- Dapenas II e IV;
- Eapenas III e IV.