Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IBADE 2024
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg213180
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Munícipio
Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as seguintes afirmações:I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.II. Os bens públicos são suscetíveis de usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais.III. A impenhorabilidade dos bens públicos impede que sejam objeto de penhora, sendo que os créditos contra a Fazenda Pública são pagos mediante precatórios.IV. A não onerabilidade dos bens públicos significa que eles não podem ser objeto de direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor ou anticrese.Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:
- Aapenas I e II;
- Bapenas II e III;
- Capenas III e IV;
- Dapenas I, III e IV;
- EI, II, III e IV.