Questão de Direito Administrativo — Teoria dos motivos determinantes — IBADE 2024
Direito AdministrativoTeoria dos motivos determinantes
- Código
- qg213184
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Munícipio
Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas.A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
- Aos atos discricionários da Administração Pública não estão sujeitos ao controle pelo Judiciário no que diz respeito à legalidade;
- Ba revogação do ato administrativo decorre da ilegalidade e não por um exame de conveniência e oportunidade;
- Ca anulação do ato administrativo só pode ser realizada pelo Poder Judiciário e não pela própria administração;
- Da Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, a Administração fica vinculada a esses motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua discricionariedade;
- Ea revogação dos atos administrativos possui efeito ex tunc, diferentemente da anulação.