Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — IBADE 2024
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- qg213186
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Munícipio
O poder de polícia é um instrumento fundamental da Administração Pública para promover o interesse público e proteger os direitos coletivos.A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
- Ao poder público pode exercer o poder de polícia para encerrar as atividades de um estabelecimento sem licença, sendo, contudo, imprescindível a provocação do Poder Judiciário neste caso específico;
- Ba aplicação do poder de polícia não requer embasamento legal em razão do atributo da discricionariedade, podendo ser exercido de forma arbitrária pela Administração Pública;
- Cuma das características do poder de polícia é a coercibilidade, que significa a capacidade de a Administração Pública impor suas decisões independentemente da vontade dos administrados;
- Do poder de polícia é utilizado apenas em situações de emergência e não pode ser aplicado de forma rotineira;
- Eas guardas municipais podem exercer o poder de polícia de trânsito, exceto a aplicação de sanções administrativas, como multas.