Questão de Psicologia — Psicologia da Saúde — IBADE 2024
PsicologiaPsicologia da Saúde
- Código
- qg213643
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo - 30 Horas - Infantil
A Lei nº 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. São direitos da pessoa portadora de transtornos mentais:
- Areceber isenção automática do pagamento de taxas e tributos municipais, estaduais e federais;
- Breceber isenção automática do pagamento de taxas e tributos municipais;
- Cem momentos de crise, ser tratada em ambientes ambulatoriais comunitários, ainda que ofereça risco a si e/ou a outros;
- Dnão passar por internação involuntária, independente de condição física, social e/ou psíquica;
- Eter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.