Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Recife (Pernambuco) — IBADE 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Recife (Pernambuco)
- Código
- qg214519
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico 20 Horas - Perícias Médicas
Sobre a Lei Municipal Nº 19.021, de 28 de dezembro de 2022 que promove alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, é correto afirmar que:
- Aa posse deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de nomeação.
- Ba critério da Administração, e mediante requerimento justificado do interessado ou interesse público, o prazo de posse poderá ser prorrogado para ter início em até 90 (noventa) dias.
- Cnão é facultada a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Município.
- Dem hipóteses excepcionais e mediante justificativa expressa da Administração Municipal, o prazo para posse poderá ser reduzido para 10 (dez) dias úteis.
- Enão é permitido ao servidor em estágio probatório exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.