Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — IBADE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
- Código
- qg214523
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico 20 Horas - Perícias Médicas
Identifique um dos princípios utilizados pela Lei Nº 17.142/2005 para reestruturação do regime próprio de previdência social do Município do Recife.
- ADesenvolver uma política previdenciária para os segurados e seus dependentes.
- BManter o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para os seus servidores.
- CExtinguir a política de formação e especialização profissional do seu corpo funcional.
- DImpedir acesso dos beneficiários e das entidades representativas dos servidores às informações relativas à gestão previdenciária.
- EAssegurar aos beneficiários a realização de um fórum social sobre Previdência Municipal a ser realizado no máximo a cada 5 (cinco) anos.