Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBADE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg214797
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
As fundações públicas desempenham um papel importante na administração pública, atuando em diversas áreas de interesse social. Considerando o tema, qual das seguintes afirmações melhor define as características de uma fundação pública no contexto da administração pública brasileira?
AEntidades com fins lucrativos que atuam sob a supervisão direta do Presidente da República.
BÓrgãos sem autonomia administrativa ou financeira, integrados diretamente à estrutura do governo.
CInstituições de direito privado financiadas exclusivamente por recursos do tesouro nacional.
DEntidades de direito público ou privado, criadas por lei, com patrimônio próprio destinado a uma finalidade específica.
EAssociações civis sem fins lucrativos que recebem delegação do poder público para execução de serviços públicos.
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GabaritoD — Entidades de direito público ou privado, criadas por lei, com patrimônio próprio destinado a uma finalidade específica.
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Fundações Públicas
Gabarito: letra D. A fundação pública é entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica própria, que pode assumir natureza de direito público ou privado, é criada por lei (diretamente ou mediante autorização legislativa seguida de registro), possui patrimônio próprio e destina-se a atividades de interesse social sem fins lucrativos. Esse conceito é corroborado pelo conteúdo doutrinário de Direito Administrativo, que classifica as fundações públicas como integrantes da administração indireta, com as características mencionadas.
Fundação pública: Natureza (Direito público, Direito privado); Criação (Por lei, Autorização legislativa + registro); Características (Patrimônio próprio, Sem fins lucrativos, Atividade de interesse social, Autonomia administrativa e financeira); Controle (Finalístico (tutela), Subordinação hierárquica)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as fundações públicas têm fins lucrativos e atuam sob supervisão direta do Presidente da República. Errada: as fundações públicas são entidades sem fins lucrativos, voltadas ao interesse social. Além disso, não se subordinam hierarquicamente ao Chefe do Executivo; estão sujeitas apenas a controle finalístico (tutela administrativa).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve as fundações como órgãos sem autonomia, integrados à estrutura do governo. Errada: fundações públicas são pessoas jurídicas, não órgãos. Possuem autonomia administrativa e financeira (dentro dos limites legais) e integram a administração indireta, não a direta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que são instituições de direito privado financiadas exclusivamente por recursos do tesouro nacional. Errada: as fundações públicas podem ser de direito público ou privado. Além disso, não dependem exclusivamente de recursos do tesouro; podem gerar receitas próprias. A exclusividade mencionada é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente: "Entidades de direito público ou privado, criadas por lei, com patrimônio próprio destinado a uma finalidade específica." Essa descrição abrange as duas naturezas possíveis das fundações públicas (direito público ou privado), exige criação por lei (ou autorização legislativa), destaca o patrimônio próprio e a finalidade específica de interesse social, sem fins lucrativos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta as fundações como associações civis sem fins lucrativos que recebem delegação do poder público. Errada: associações civis são entidades do terceiro setor (OSCIPs, OS), não se confundem com fundações públicas, que são criadas pelo próprio Estado e integram a administração indireta.