Inovações da Lei 14.133/2021 – Modalidades de Licitação
Gabarito: letra B. A Lei 14.133/2021 trouxe como principal inovação no rol de modalidades licitatórias a inclusão do diálogo competitivo, ao lado de pregão, concorrência, concurso e leilão (art. 28, V). Essa modalidade permite que a Administração realize diálogos com licitantes pré-selecionados para desenvolver soluções que atendam às suas necessidades, especialmente em casos de inovação tecnológica ou complexidade técnica. As demais alternativas não correspondem ao que a lei efetivamente estabeleceu.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei extinguiu a modalidade 'concurso'. Na verdade, o concurso foi mantido como modalidade de licitação (art. 6º, XXXIX, e art. 28, III), destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. A extinção ocorreu para as modalidades 'tomada de preços' e 'convite', que existiam na Lei 8.666/1993, mas não para o concurso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 14.133/2021 implementou o diálogo competitivo como nova modalidade de licitação (art. 6º, XLII, e art. 28, V). Essa inovação permite à Administração dialogar com licitantes previamente selecionados para definir a melhor solução antes da apresentação das propostas finais, sendo aplicável em contratações que envolvam inovação tecnológica ou impossibilidade de definição precisa do objeto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei não proíbe contratos de gestão com organizações sociais. Os contratos de gestão com OS continuam regidos pela Lei nº 9.637/1998, e a própria Lei 14.133/2021, em seu art. 3º, III, exclui esses contratos de suas exigências (desde que cumpridos os requisitos da lei específica).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há obrigatoriedade de licitação para todas as contratações de serviços advocatícios. Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como os advocatícios, podem ser contratados por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, da Lei 14.133/2021, desde que demonstrada a notória especialização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 14.133/2021 não estabelece um 'teto universal' para todas as modalidades de licitação. Cada modalidade possui seus próprios limites e critérios de julgamento definidos no edital, mas não há um valor máximo único aplicável a qualquer contratação.