Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBADE 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg214839
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Pregoeiros / Agente de Contratação
A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo que limita o tempo para a Administração Pública ou para os administrados exercerem determinados direitos ou ações. Qual das seguintes afirmações melhor explica a prescrição no âmbito administrativo?
- AImpede a Administração de cobrar tributos após cinco anos da ocorrência do fato gerador.
- BPermite a revisão de atos administrativos a qualquer tempo, independentemente da data de sua ocorrência.
- CRestringe o prazo para o administrado reclamar sobre a prestação de um serviço público inadequado.
- DAnula automaticamente todos os atos administrativos após dez anos de sua emissão.
- EEstabelece um prazo máximo para a Administração impor penalidades em caso de infrações.