Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBADE 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg214840
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Pregoeiros / Agente de Contratação
Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Nesse contexto, qual atributo não é associado aos atos administrativos?
- APresunção de legitimidade e veracidade.
- BImperatividade, impondo obrigações ou restrições independentemente da concordância do destinatário.
- CAutoexecutoriedade, permitindo sua execução direta pela Administração sem necessidade de intervenção judicial.
- DLucratividade, visando o ganho financeiro direto para a Administração Pública.
- ETipicidade, devendo corresponder a figuras previamente definidas em lei.