Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IBADE 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg214842
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Pregoeiros / Agente de Contratação
O poder regulamentar é essencial para a administração pública, possibilitando a especificação dos detalhes necessários para a execução das leis. Nesse contexto, a principal função do poder regulamentar é:
- Acriar direitos novos além do que é estabelecido em lei;
- Bregulamentar as leis, detalhando a forma e condições de sua execução;
- Canular atos administrativos praticados por entidades federativas inferiores;
- Ddecidir sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos;
- Edelegar a função jurisdicional a entidades privadas.