Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg215060
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vila Velha - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate à Endemias
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
- Apraticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
- Bretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- Cdeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
- Dnegar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância.
- Edeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.