Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBADE 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg215290
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
- AUm contrato administrativo necessariamente deve incluir cláusulas que estabelecem ajustes automáticos de preços conforme IPCA, garantindo a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- BContratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente pelo poder público em caso de necessidade do serviço, mesmo que isso prejudique o contratado.
- CA duração dos contratos administrativos está limitada estritamente ao ano fiscal, não podendo ser prorrogados sob qualquer circunstância.
- DTodos os contratos administrativos devem prever explicitamente mecanismos de fiscalização e controle por parte da Administração, garantindo a adequada execução do contratado.
- EOs contratos administrativos são formalizados de forma verbal ou escrita, devendo estipular claramente os direitos e obrigações das partes, incluindo as penalidades por inadimplemento.