Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — IBADE 2024
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
- Código
- qg215360
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SESDEC-RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Prestador Voluntário de Serviços Administrativos
No Brasil o ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse contexto, é correto afirmar que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é entendida como:
- Auma característica.
- Bum princípio.
- Cum elemento.
- Dum requisito.