Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBADE 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg215637
- Banca
- IBADE
- Órgão
- PRODEST-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Conforme a Lei nº 14.133, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da respectiva normativa que preencham os seguintes requisitos:I- sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;II- tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;III- não sejam, preferencialmente, cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração.Estão corretas as afirmativas:
- AI apenas;
- BI e III, apenas;
- CII apenas;
- DI e II apenas;
- EIII apenas.