Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — IBADE 2024
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qg216160
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Considerando as disposições constitucionais sobre as normas gerais do Direito Financeiro, assinale a opção correta:
- Ao Direito Financeiro é um ramo do direito privado que analisa e detalha a atividade financeira do Estado, servindo de base para o estudo do orçamento público, das receitas e das despesas públicas;
- Bo modelo orçamentário brasileiro compõe-se de três instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
- Ccabe à lei complementar instituir o plano plurianual;
- Dà lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual;
- Eo Direito Financeiro é um ramo do Direito econômico que cuida das despesas realizadas pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito tributário.