Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IBEC 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg217057
- Banca
- IBEC
- Órgão
- Câmara de Queimadas - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Ainda sobre a Lei do Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
- Aalterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
- Bconceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
- Cconceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
- Dconceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
- ETodas as alternativas anteriores estão corretas.