Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBEC 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg217181
- Banca
- IBEC
- Órgão
- Prefeitura de Potiraguá - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei 14.133/2021, que trata de licitações, não se aplica-se a:
- AAlienação e concessão de direito real de uso de bens.
- BCompra, inclusive por encomenda.
- CLocação.
- DConcessão e permissão de uso de bens públicos.
- EContratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.