Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 — IBFC 2024
Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
- Código
- qg218329
- Banca
- IBFC
- Órgão
- IMBEL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro - Engenheiro em Meio Ambiente
Os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) tem como competência, na sua área de atuação, conforme o Artigo 37, da Lei 9.433/1997, as atribuições a seguir, verifique qual dessas não é dos CBH.
- AAprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia
- BEstabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados
- CPromover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes
- DArbitrar, em todas as instâncias administrativas, os conflitos relacionados aos recursos hídricos
- EAcompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas