Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — IBFC 2024
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qg218426
Banca
IBFC
Órgão
IMBEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista -Auditor
O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Baseado no tema, assinale a alternativa incorreta:
AO PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos
BDurante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)
CO PPA não é submetido ao Congresso Nacional. É sancionado diretamente pelo presidente
DEle define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada
EA elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo
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GabaritoC — O PPA não é submetido ao Congresso Nacional. É sancionado diretamente pelo presidente
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PPA – Plano Plurianual
Gabarito: letra C. O PPA é sim submetido ao Congresso Nacional, pois é instituído por lei (art. 165, I, CF), e toda lei depende de aprovação legislativa. A alternativa C inverte essa realidade ao afirmar que o PPA "não é submetido ao Congresso Nacional. É sancionado diretamente pelo presidente".
Característica
PPA
LDO
LOA
Instrumento
Plano Plurianual
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orçamentária Anual
Vigência
4 anos
Anual
Anual
Função
Diretrizes, objetivos e metas de médio prazo
Orienta a elaboração da LOA
Orçamento executivo do ano
Iniciativa
Poder Executivo
Poder Executivo
Poder Executivo
Aprovação
Congresso Nacional (lei ordinária)
Congresso Nacional
Congresso Nacional
Alternativa A — ✅ Correta
O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. A CF determina que leis de iniciativa do Executivo estabelecerão o plano plurianual (art. 165, caput). O §1º do art. 165 detalha seu conteúdo, e a vigência é de quatro anos, conforme prática constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa B — ✅ Correta
O PPA norteia a LDO e a LOA. A LDO deve orientar a elaboração da LOA (art. 165, §2º), e a LOA deve ser compatível com o PPA (art. 165, §5º, I). Assim, o PPA é o instrumento central de planejamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmativa erra ao dizer que o PPA não é submetido ao Congresso. O PPA é uma lei ordinária federal, de iniciativa do Executivo, mas que precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo (art. 165, caput e §4º). O processo legislativo inclui discussão e votação no Congresso Nacional, com posterior sanção presidencial. A alternativa C descreve um ato unilateral do Executivo, o que não corresponde ao regime constitucional.
Alternativa D — ✅ Correta
Perfeita transcrição do art. 165, §1º da CF: o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para despesas de capital, outras decorrentes e programas de duração continuada.
Alternativa E — ✅ Correta
A elaboração do PPA começa com projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo (art. 165, caput). É o Executivo que envia o projeto ao Congresso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo parecer que o PPA, por ser de iniciativa do Executivo, não precisaria de aprovação legislativa. Lembre-se: todo plano plurianual é lei ordinária federal e, como tal, depende de tramitação no Congresso Nacional. O Executivo propõe, mas o Legislativo aprova.