Direito Administrativo · IBFC · 2024 | Questão sqc-qg219213

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: qg219213
Banca: IBFC
Órgão: Polícia Penal - GO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Policial Penal

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nos termos da lei, assinale a alternativa que apresenta o ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

AReceber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interessem direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
BDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades
CPermitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da Administração direta
DReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado
ENomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança

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GabaritoC — Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da Administração direta

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Atos de Improbidade Administrativa e Prejuízo ao Erário

Gabarito: letra C. A conduta descrita na alternativa C se enquadra no art. 10, II, da Lei 8.429/1992, que tipifica atos de improbidade que causam lesão ao erário. As demais alternativas descrevem atos de enriquecimento ilícito (art. 9º) ou atentatórios aos princípios (art. 11).

A banca cobra a correta classificação dos atos de improbidade administrativa, conforme os três tipos previstos na LIA (Lei 8.429/1992): enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e violação de princípios (art. 11). A questão exige identificar qual das hipóteses apresentadas corresponde a ato que causa prejuízo ao erário.

Art. 10Lei-8429

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Alternativa	Descrição do Ato	Classificação (Tipo de Improbidade)	Fundamento Legal	Correta?
A	Receber vantagem econômica a título de comissão, percentagem ou presente de quem tenha interesse em ato do agente público	Enriquecimento ilícito	Art. 9º, I	❌
B	Deixar de prestar contas, com vistas a ocultar irregularidades	Violação de princípios	Art. 11, VI	❌
C	Permitir que particular utilize bens públicos sem formalidades legais	Prejuízo ao erário	Art. 10, II	✅
D	Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício	Enriquecimento ilícito	Art. 9º, II	❌
E	Nomear parente para cargo em comissão (nepotismo)	Violação de princípios	Art. 11 (Súmula Vinculante 13)	❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

A descrição corresponde ao art. 9º, I (enriquecimento ilícito): "receber... vantagem econômica... a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente". Não se enquadra como prejuízo ao erário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Deixar de prestar contas" é ato que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, VI). Não configura prejuízo ao erário, pois o dano não é direto e imediato.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da Administração direta" amolda-se perfeitamente ao art. 10, II: permitir que particular utilize bens públicos sem as formalidades legais, causando lesão ao erário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Receber vantagem econômica... para omitir ato de ofício" é ato de enriquecimento ilícito (art. 9º, X). Não é prejuízo ao erário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Nomear cônjuge, companheiro ou parente... para cargo em comissão ou de confiança" configura nepotismo, ato que viola os princípios da administração pública (art. 11, VIII). Não causa prejuízo ao erário diretamente.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra C.

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