Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBFC 2024

Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

Gabarito: letra C. A alternativa C descreve o ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto no art. 10, XIII, da Lei nº 8.429/1992: "permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da Administração direta". As demais alternativas descrevem atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (art. 9º) ou que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade administrativa, todas exigindo conduta dolosa (art. 1º, § 1º): os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A distinção entre essas categorias é essencial para resolver a questão, pois cada alternativa descreve uma conduta que se enquadra em uma delas.

O art. 10 da Lei nº 8.429/1992 define o ato de improbidade que causa lesão ao erário como "qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei". A conduta descrita na alternativa C — permitir o uso de bens públicos em obra ou serviço particular — enquadra-se perfeitamente nessa definição, pois configura a utilização indevida do patrimônio público em benefício de terceiro, causando prejuízo ao erário.

A banca explora a confusão entre as três categorias de atos de improbidade. As alternativas A, B, D e E descrevem condutas que se enquadram em outras categorias, e o candidato desatento pode marcá-las por não identificar corretamente a qual artigo pertencem. A chave para acertar é conhecer a literalidade dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, previsto no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992. A conduta de receber vantagem econômica a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse direto ou indireto nas atribuições do agente público configura enriquecimento ilícito, e não prejuízo ao erário. O erro está em classificar essa conduta como causadora de prejuízo ao erário, quando na verdade ela se enquadra na categoria do art. 9º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992: "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades". A conduta de deixar de prestar contas não causa diretamente prejuízo ao erário, mas viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizando ato contra os princípios.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa descreve o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, previsto no art. 10, XIII, da Lei nº 8.429/1992. A conduta de permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da Administração direta, configura lesão ao erário, pois enseja a utilização indevida do patrimônio público em benefício de terceiro, causando perda patrimonial ao Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, previsto no art. 9º, X, da Lei nº 8.429/1992: "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado". A conduta de receber vantagem para omitir ato de ofício configura enriquecimento ilícito, e não prejuízo ao erário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no art. 11, XI, da Lei nº 8.429/1992: a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão ou de confiança (nepotismo). A conduta de nomear parente para cargo em comissão não causa diretamente prejuízo ao erário, mas viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizando ato contra os princípios.

Gabarito: letra C