Direito Administrativo · IBFC · 2024 | Questão sqc-qg219215

Princípio da Impessoalidade na Publicidade dos Atos Públicos

Gabarito: letra E. O art. 37, §1º da Constituição Federal veda que a publicidade oficial contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. Essa vedação é expressão direta do princípio da impessoalidade, que exige que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público, sem favorecimentos ou autopromoção. Embora o dispositivo trate da publicidade, a restrição imposta visa justamente evitar a pessoalização, sendo a impessoalidade o princípio que a fundamenta.

Art. 37, §1CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"

§1º — "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

A banca cobra a distinção entre a mera publicidade (princípio que exige transparência e divulgação dos atos) e a impessoalidade (que limita o conteúdo da publicidade para evitar promoção pessoal). O §1º não está impondo a publicidade, e sim uma restrição a ela, que decorre do princípio da impessoalidade.

Princípio	Relação com o art. 37, §1º
Impessoalidade	Fundamento da vedação: impede promoção pessoal na publicidade
Publicidade	Meio (exige transparência), não fundamento da restrição
Eficiência	Busca por resultados; sem relação com a vedação
Confiança legítima	Protege expectativas; sem relação com a vedação
Razoabilidade	Proporcionalidade; sem relação direta com a vedação

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da publicidade determina que os atos administrativos sejam divulgados para conhecimento público, mas a vedação do §1º não é uma imposição de publicidade — é uma limitação ao seu conteúdo. A publicidade é o meio; a impessoalidade é o fundamento da restrição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência (introduzido pela EC 19/98) impõe à Administração a busca por resultados, economicidade e otimização dos recursos. Não guarda relação com a proibição de promoção pessoal na publicidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da confiança legítima (ou segurança jurídica) protege as expectativas legítimas dos administrados diante de atos administrativos estáveis. Não se relaciona com a vedação de autopromoção na publicidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da razoabilidade (e da proporcionalidade) exige que os atos sejam adequados, necessários e proporcionais aos fins. Embora importante, não é o princípio específico que fundamenta a vedação do §1º.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF) impõe que a Administração atue sem favoritismos ou perseguições, visando sempre o interesse público. O §1º do mesmo artigo concretiza esse princípio ao proibir que a publicidade oficial seja usada para promoção pessoal de agentes públicos. É exatamente a impessoalidade que veda a personalização dos atos e campanhas.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se: se a questão trata de limitação ao conteúdo da publicidade para evitar autopromoção, a resposta é impessoalidade. A publicidade (alternativa A) é o veículo, mas a restrição vem da impessoalidade.

Gabarito: letra E — Princípio da Impessoalidade.