Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — IBFC 2024

Poder de Polícia Administrativa

Gabarito: letra D. As ações descritas — fechamento de estabelecimento comercial irregular, remoção compulsória de veículo obstruindo via pública, dissolução de comício ou passeata — são manifestações clássicas do poder de polícia administrativa. Este poder consiste na prerrogativa do Estado de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, atuando de forma predominantemente preventiva e fiscalizatória. As demais alternativas referem-se a corporações policiais ou à polícia judiciária, que têm natureza e finalidades diversas.

O poder de polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, com ações como fiscalização, licenciamento, imposição de sanções, e medidas como interdição e remoção. Já a polícia judiciária, executada pelas polícias Civil, Federal e Militar (no âmbito da investigação criminal), tem foco repressivo e preparatório para a persecução penal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Polícia Militar é uma instituição de segurança pública com função de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, mas não se identifica com o poder administrativo genérico de restringir direitos. O fechamento de estabelecimento e a remoção de veículo são atos típicos de órgãos administrativos (fiscais, vigilância sanitária, trânsito), não da Polícia Militar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Polícia Civil exerce a função de polícia judiciária, investigando infrações penais e auxiliando o Poder Judiciário. Sua atuação é repressiva e voltada a ilícitos penais, não se confundindo com o poder de polícia administrativa, que tem base no direito administrativo e não no direito penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Polícia Federal é órgão federal de segurança pública com atribuições de polícia judiciária da União, atuando em crimes federais e fronteiras. Não abrange o poder administrativo geral de polícia, que é exercido por diversas entidades administrativas (municípios, estados, agências reguladoras).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Polícia Administrativa é o ramo do poder de polícia que atua sobre atividades e bens, restringindo direitos em nome do interesse público. Os exemplos citados (fechamento de estabelecimento, remoção de veículo, dissolução de comício) são hipóteses típicas de polícia administrativa, exercida por órgãos administrativos no exercício da fiscalização e do poder de sanção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Polícia Judiciária é a função de investigação criminal e auxílio ao Judiciário, exercida pelas polícias Civil e Federal. Sua natureza é repressiva e voltada a ilícitos penais, enquanto o poder administrativo descrito na questão tem caráter preventivo e regulatório.

Gabarito: letra D.