Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IBFC 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg219340
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A respeito do Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.I. O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a exigibilidade.III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.IV. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter repressivo da polícia administrativa e no preventivo da polícia judiciária.Estão corretas as afirmativas:
AI e III apenas
BI, III e IV apenas
CI, II e III apenas
DI, II, III e IV
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GabaritoA — I e III apenas
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Poder de Polícia
Gabarito: letra A (I e III apenas). A afirmativa I está correta: a licença é o exemplo clássico de ato de polícia vinculado. A afirmativa III está correta: o fundamento do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público. A afirmativa II erra ao listar "exigibilidade" como atributo, quando o correto é coercibilidade. A afirmativa IV inverte a caracterização: a polícia administrativa é preventiva, e a judiciária é repressiva.
O conceito legal de poder de polícia encontra-se no Código Tributário Nacional (art. 78):
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
A doutrina aponta como atributos do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Exigibilidade é por vezes confundida, mas não é um atributo autônomo, sendo um aspecto da autoexecutoriedade.
A distinção entre polícia administrativa e judiciária é frequentemente cobrada:
Critério
Polícia Administrativa
Polícia Judiciária
Finalidade
Preventiva
Repressiva
Objeto
Evitar infrações e danos
Apurar crimes já praticados
Exemplo
Fiscalização sanitária
Investigação policial
Poder de polícia: Atributos (Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade); Atos (Vinculado (licença), Discricionário (autorização)); Polícia administrativa (Preventiva, Ex.: fiscalização sanitária); Polícia judiciária (Repressiva, Ex.: investigação policial)
Item I — ✅ Correto
A licença é ato vinculado de polícia: preenchidos os requisitos legais, a Administração deve concedê-la, sem margem de discricionariedade. Exemplos: licença para construir (se conforme lei) ou licença para dirigir.
Item II — ❌ Incorreto
Os atributos clássicos do poder de polícia são: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Exigibilidade é um termo impreciso; a doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello) aponta a coercibilidade como o terceiro atributo. Portanto, o item II está errado.
Item III — ✅ Correto
O poder de polícia decorre da supremacia do interesse público sobre o particular. É o fundamento que autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol da coletividade. A própria definição legal (CTN, art. 78) fala em "limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público".
Item IV — ❌ Incorreto
A afirmativa inverte o caráter de cada polícia. A polícia administrativa é essencialmente preventiva (evitar infrações, fiscalizar, conceder licenças). A polícia judiciária é repressiva (investigar e reprimir crimes já ocorridos). Logo, o item IV está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte as características da polícia administrativa e judiciária: o candidato deve lembrar que polícia administrativa é preventiva; polícia judiciária é repressiva. É uma troca clássica em provas de Direito Administrativo.
Conclusão: estão corretas apenas as afirmativas I e III, o que corresponde à alternativa A.