Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IBFC 2024

Poder de Polícia: atributos, fundamento e distinções

Gabarito: letra A — corretas apenas as afirmativas I e III. A afirmativa II erra ao trocar o atributo coercibilidade por "exigibilidade", e a afirmativa IV inverte o caráter das polícias administrativa e judiciária (a administrativa é preventiva; a judiciária, repressiva). O fundamento do poder de polícia é a supremacia do interesse público, e a licença é o exemplo clássico de ato vinculado, como reconhece a doutrina.

O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse público. A doutrina costuma apontar como seus atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade — e não a "exigibilidade", que não integra a tríade clássica. A coercibilidade é a possibilidade de a Administração impor suas decisões, inclusive com o uso da força, sem depender de prévia autorização judicial. Já a autoexecutoriedade é a capacidade de executar diretamente suas decisões, com meios próprios.

A distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária é outro ponto clássico: a administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, com caráter preventivo, exercida por diversos órgãos administrativos; a judiciária incide sobre pessoas, com caráter repressivo, voltada à apuração de ilícitos penais, exercida por corporações especializadas (polícia civil e federal). A afirmativa IV inverte exatamente esses papéis.

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que confere à Administração posição de supremacia — é o que sustenta a afirmativa III. E a licença, como ato vinculado, é o exemplo mais comum de ato de polícia vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, a Administração é obrigada a concedê-la — é o que sustenta a afirmativa I.

Item I — ✅ Correto

A licença é, de fato, o exemplo mais comum de ato de polícia vinculado. Quando a lei estabelece os requisitos e o interessado os preenche, a Administração não tem margem de escolha: deve conceder o alvará. É o caso da licença para dirigir, para construir, para exercer determinadas profissões. A doutrina contrapõe a licença (vinculada) à autorização (discricionária), em que a Administração aprecia a conveniência e oportunidade.

Item II — ❌ Incorreto

O erro está na palavra "exigibilidade". Os atributos do poder de polícia são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. A exigibilidade não integra a tríade clássica — é um conceito que se confunde com a coercibilidade, mas não é o termo técnico utilizado pela doutrina. A banca trocou o atributo correto por um termo próximo, mas incorreto.

Item III — ✅ Correto

O fundamento do poder de polícia é, de fato, o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que coloca a Administração em posição de supremacia sobre os administrados. É esse princípio que justifica a limitação de direitos individuais em prol da coletividade.

Item IV — ❌ Incorreto

A afirmativa inverte o caráter das duas polícias. A polícia administrativa tem caráter preventivo (fiscaliza, orienta, previne ilícitos administrativos), enquanto a polícia judiciária tem caráter repressivo (apura ilícitos penais já ocorridos). A afirmativa diz exatamente o contrário: atribui caráter repressivo à administrativa e preventivo à judiciária.

Gabarito: letra A — corretas apenas as afirmativas I e III.