Questão de Direito Administrativo — Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 — IBFC 2024
Direito AdministrativoConceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg219739
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Clínico
Licitações e Contratos Administrativos – Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando, exceto:
- Ao objeto da licitação referir-se a serviços especializados constantes do objeto da cooperativa, a serem executados de forma integral
- Ba constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável
- Ca cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados
- Dqualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas
- Eo objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação