Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — IBFC 2024
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qg220397
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Municipal I - Guarda Municipal
Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:
- AO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
- BA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
- CO ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial
- DPodem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
- EO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante