Questão de Direito Constitucional — Deliberação Executiva — IBFC 2024
Direito ConstitucionalDeliberação Executiva
- Código
- qg220598
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Em junho de 2024, determinada matéria sobre meio ambiente é disciplinada em projeto de lei que é aprovado pelo Congresso Nacional, mas que aguarda a sanção ou o veto do Chefe do Executivo. A respeito da manifestação do Presidente da República sobre o projeto de lei, assinale a alternativa correta.
- AO Presidente da República só pode vetar o projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade
- BSe o Presidente da República vetar o projeto de lei, deverá comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado, os motivos do veto. O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores
- CA sanção do Presidente da República ao projeto de lei deve ser motivada
- DSe o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á totalmente no prazo de 15 dias úteis. Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Presidente da República importará veto