Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IBFC 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg220789
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD tem como objetivo criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e também promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão. Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. No entanto, não basta a ANPD (Lei nº 13.853/2019), e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções nas organizações.Assinale a alternativa que apresenta quais são esses agentes.
- AO controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento; o encarregado, que atua como canal de comunicação entre as partes
- BO controlador, que orienta e aconselha sobre o tema; o realizador, que realiza o tratamento; o supervisor, que atua como canal de comunicação entre as partes
- CO estimulador, que toma as decisões sobre o tratamento; executor, que realiza o tratamento; o encarregado: que atua como canal de comunicação entre as partes
- DO supervisor, que trata os dados; o analista que comunica as partes; o encarregado, que operacionaliza