Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IBFC 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg220835
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade
Com relação à Lei Complementar nº 101 de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
- AA Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para a dívida consolidada líquida dos entes federativos, sendo que, para a União, os limites são definidos pelo Senado Federal, enquanto para os Estados, Distrito Federal e Municípios, os limites são estabelecidos por lei complementar federal
- BA Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que os entes da federação contratem operações de crédito internas ou externas para financiar despesas correntes, exceto no caso de despesas com saúde e educação, que são consideradas prioritárias pela Constituição Federal
- CA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, se um ente da federação ultrapassar o limite de despesas com pessoal, ele deve eliminar o excedente imediatamente, sob pena de suspensão de transferências voluntárias da União
- DA Lei de Responsabilidade Fiscal permite a realização de operações de crédito entre um ente da federação e outro, desde que ambos os entes estejam em situação de regularidade fiscal, e a operação seja aprovada pelo Senado Federal