Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — IBFC 2024
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- qg221073
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere que as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024 prejudicaram a produção de arroz. Com o intuito de evitar o desabastecimento, o Chefe do Poder Executivo Federal pretende reduzir a alíquota do Imposto sobre a Importação do arroz para 0% (zero por cento). Assinale a alternativa correta em relação à pretensão do Executivo Federal.
- AO Imposto sobre a Importação está sujeito ao princípio da anterioridade geral
- BO Imposto sobre a Importação está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal
- CO Imposto sobre a Importação não está sujeito aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal
- DO Imposto sobre a Importação somente poder ter as alíquotas alteradas pelo Poder Legislativo Federal