Questão de Direito Tributário — Prescrição — IBFC 2024
Direito TributárioPrescrição
- Código
- qg221074
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Assinale a alternativa que apresenta o prazo de prescrição para o sujeito passivo propor ação anulatória contra decisão administrativa que denegar a restituição.
- ACinco anos a contar da decisão administrativa denegatória
- BDois anos contatos da decisão administrativa denegatória
- CCinco anos a contar do pagamento indevido
- DDois anos a contar do pagamento indevido