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Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — IBFC 2024

Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Código
qg221080
Banca
IBFC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre a Lei n° 13.869/2019 (“Lei de Abuso de Autoridade”), assinale a alternativa correta.
  1. APreviu uma maior parte de crimes dolosos, mas, excepcionalmente, também alguns poucos delitos culposos
  2. BExpressamente previu em suas disposições gerais hipóteses de dolo específico ou elementos subjetivos para todos os tipos penais da lei
  3. CCominou penas correspondentes a delitos que exigem dolo direto ou eventual
  4. DEspecificou elementos subjetivos variados para cada um dos tipos penais
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GabaritoB — Expressamente previu em suas disposições gerais hipóteses de dolo específico ou elementos subjetivos para todos os tipos penais da lei

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

Gabarito: letra B. A Lei 13.869/2019, em seu art. 1º, §1º, exige expressamente dolo específico (finalidade específica) para todos os crimes de abuso de autoridade, o que torna correta a alternativa B. As demais alternativas erram ao mencionar crimes culposos (inexistentes na lei), admitir dolo eventual (incompatível com a finalidade específica) ou afirmar que os elementos subjetivos variam (são uniformes).

A banca testa o conhecimento sobre o elemento subjetivo exigido pela Lei de Abuso de Autoridade. Diferentemente de outras leis penais, que podem prever tanto crimes dolosos quanto culposos, a Lei 13.869/2019 estabelece, em suas disposições gerais, que todas as condutas devem ser praticadas com finalidade específica – um elemento subjetivo que vai além do dolo comum.

Art. 1, §1Lei-13869

Art. 1º, §1º – "As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei previu "uma maior parte de crimes dolosos, mas excepcionalmente também alguns poucos delitos culposos". Erro: A Lei 13.869/2019 não prevê nenhum crime culposo. Todos os tipos penais exigem dolo, e mais especificamente dolo com finalidade específica (art. 1º, §1º). Não há previsão de conduta culposa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a lei "expressamente previu em suas disposições gerais hipóteses de dolo específico ou elementos subjetivos para todos os tipos penais da lei". Correto: O art. 1º, §1º, ao exigir a "finalidade específica" como elemento de todos os crimes, unifica o elemento subjetivo. Trata-se de dolo específico (ou, como alguns denominam, elemento subjetivo do tipo), que deve estar presente em cada conduta descrita nos artigos seguintes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a lei "cominou penas correspondentes a delitos que exigem dolo direto ou eventual". Erro: A lei exige dolo específico (finalidade específica), e não admite dolo eventual. Dolo eventual é caracterizado pela assunção do risco de produzir o resultado, enquanto o art. 1º, §1º requer uma finalidade dirigida (prejudicar, beneficiar-se, capricho etc.). Portanto, condutas meramente com dolo eventual não se enquadram.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a lei "especificou elementos subjetivos variados para cada um dos tipos penais". Erro: A lei unificou o elemento subjetivo no art. 1º, §1º, que se aplica a todos os crimes. Não há elementos subjetivos variados e específicos para cada tipo; todos compartilham a mesma exigência de finalidade específica.


NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao sugerir na alternativa A que existem crimes culposos. Lembre-se: a Lei de Abuso de Autoridade exige dolo específico para todos os delitos, e nenhum é culposo.

Gabarito: letra B.

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