Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IBFC 2024
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
qg221084
Banca
IBFC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Um cidadão alemão pratica crime de lesão corporal grave contra um cidadão belga a bordo de um navio público brasileiro quando este se encontra ancorado num porto argentino. De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa que apresenta qual legislação se aplica ao caso e com base em qual princípio.
AA legislação alemã. Princípio da extraterritorialidade (nacionalidade ativa)
BA legislação belga. Princípio da extraterritorialidade (nacionalidade passiva)
CA legislação brasileira. Princípio da extraterritorialidade (representação ou “da bandeira”)
DA legislação brasileira. Princípio da territorialidade
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GabaritoD — A legislação brasileira. Princípio da territorialidade
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Lei Penal no Espaço – Territorialidade e Extensão
Gabarito: letra D. Aplica-se a lei brasileira pelo princípio da territorialidade, pois o navio público brasileiro, mesmo ancorado em porto argentino, é considerado extensão do território nacional (art. 5º, § 1º, do CP). O crime ocorreu em território brasileiro por equiparação, razão pela qual a legislação brasileira é a competente, independentemente da nacionalidade dos envolvidos.
A banca testa o conhecimento sobre a extensão do conceito de território e os princípios de aplicação da lei penal no espaço. O Código Penal adota a territorialidade temperada, complementada por hipóteses de extraterritorialidade. A chave da questão é identificar que o navio público brasileiro é considerado território nacional, tornando o caso de territorialidade, e não de extraterritorialidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que se aplica a legislação alemã com base no princípio da nacionalidade ativa. A nacionalidade do agente (alemão) não é relevante quando o crime ocorre em território brasileiro por extensão. O princípio da nacionalidade ativa (ou personalidade ativa) só teria cabimento se o crime tivesse sido praticado no exterior e o agente fosse brasileiro, o que não é o caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega aplicação da legislação belga pelo princípio da nacionalidade passiva. O local do crime é equiparado a território nacional, afastando a incidência de leis estrangeiras. A nacionalidade da vítima (belga) não atrai a lei belga, pois o crime ocorre em território brasileiro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora mencione a legislação brasileira, fundamenta-se no princípio da representação (ou da bandeira), que é um princípio de extraterritorialidade. Esse princípio se aplica a crimes cometidos em embarcações ou aeronaves privadas brasileiras em local não sujeito à soberania de outro Estado (ex.: alto-mar). No caso, o navio é público e está ancorado em porto argentino, sendo considerado território nacional por extensão. Portanto, o princípio correto é o da territorialidade, não o da representação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que se aplica a legislação brasileira com base no princípio da territorialidade. O art. 5º, § 1º, do Código Penal estabelece que as embarcações e aeronaves públicas brasileiras, onde quer que se encontrem, são consideradas extensão do território nacional. Assim, o crime ocorreu em território brasileiro, incidindo a lei penal brasileira.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a situação com extraterritorialidade por imaginar que, por estar em porto estrangeiro, o navio não seria território brasileiro. No entanto, a lei equipara navios públicos a território nacional independentemente da localização. A banca explora essa confusão entre "extensão do território" (territorialidade) e "representação" (extraterritorialidade).
PEGA ESSA DICA!
Memorize a diferença: embarcações/aeronaves públicas brasileiras são território nacional onde quer que estejam (inclusive em porto ou aeroporto estrangeiro); as privadas só são consideradas território nacional em alto-mar ou espaço aéreo correspondente (art. 5º, § 1º, CP). Essa distinção é recorrente em questões sobre lei penal no espaço.