Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais — IBFC 2024
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Federais e Juízes Federais
- Código
- qg221106
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Rafael, empresário, ajuizou uma ação no Poder Judiciário para discutir um conflito entre sua empresa e a União, mas foi negado o seu pedido em primeiro grau de jurisdição. Assim, recorreu da decisão proferida em primeira instância ao Tribunal Regional Federal, apontando, entre outros argumentos, a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a decisão do juiz de primeiro grau. De fato, o órgão fracionário do Tribunal entende que há dúvidas sobre a constitucionalidade da norma. Nos termos da Constituição Brasileira de 1988, a questão incidental de inconstitucionalidade será decidida:
- Apelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão fracionário que recebeu o recurso
- Bpelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional Federal ou do seu respectivo órgão especial
- Cpelo voto da maioria absoluta dos membros da câmara recursal do Tribunal Regional Federal
- Dpelo voto da maioria relativa dos membros da turma recursal