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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IBFC 2024

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qg221109
Banca
IBFC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impõe obrigações aos controladores e operadores de dados pessoais, incluindo a necessidade de assegurar os direitos dos titulares dos dados. Assinale a alternativa que apresenta o direito expressamente previsto pela LGPD.
  1. ADireito ao esquecimento, que permite ao titular solicitar a exclusão de todos os seus dados da base do controlador
  2. BDireito de ser informado sobre a existência de tratamento de dados e sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
  3. CDireito de receber indenização automática em caso de vazamento de dados, independentemente de comprovação de danos
  4. DDireito de solicitar a transferência de seus dados pessoais a terceiros, sem necessidade de consentimento do controlador
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GabaritoB — Direito de ser informado sobre a existência de tratamento de dados e sobre a possibilidade de não fornecer consentimento

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