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Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — IBFC 2024

Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Código
qg221128
Banca
IBFC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ainda sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que apresenta conduta que não se subsuma aos tipos penais desse estatuto.
  1. ADiante do cansaço decorrente de intenso plantão policial, equipe de polícia judiciária deixa de comunicar imediatamente a prisão em flagrante ao juiz competente
  2. BPolicial judicial apresenta pessoa presa para ser filmada em programas televisivos
  3. CObrigar a pessoa presa que completou 18 anos a cantar canção de aniversário
  4. DJuiz toma as declarações de vítima de estupro, inquirindo-a por cinco vezes, de maneira repetitiva e fazendo apenas perguntas já feitas anteriormente
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GabaritoA — Diante do cansaço decorrente de intenso plantão policial, equipe de polícia judiciária deixa de comunicar imediatamente a prisão em flagrante ao juiz competente

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) – Subsunção ao Tipo Penal

Gabarito: letra A. A conduta descrita na alternativa A (deixar de comunicar a prisão por cansaço) não se subsume aos tipos penais da Lei de Abuso de Autoridade, pois falta o elemento subjetivo específico exigido pelo art. 1º da lei: o agente deve agir com a finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou por mero capricho. O simples cansaço decorrente de plantão não configura esse dolo especial. Já as demais alternativas descrevem condutas que, por sua natureza, revelam a intenção abusiva, enquadrando-se nos tipos penais.

A Lei 13.869/2019, em seu art. 1º, estabelece que a conduta do agente público será considerada abuso de autoridade quando praticada com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Esse requisito subjetivo é fundamental para a tipificação.

Conduta

Elemento subjetivo (dolo específico)

Subsumível ao tipo penal?

Deixar de comunicar prisão por cansaço (alternativa A)

Ausente (cansaço não configura finalidade de prejudicar, beneficiar ou capricho)

Não (gabarito)

Apresentar preso para filmagem em TV (alternativa B)

Presente (exposição vexatória revela intenção de humilhar)

Sim

Obrigar preso a cantar aniversário (alternativa C)

Presente (capricho ou satisfação pessoal)

Sim

Juiz inquirir vítima de estupro repetidamente (alternativa D)

Presente (reiteração desnecessária revela intenção de constranger)

Sim

1Elemento subjetivo (art. 1º)
Finalidade de prejudicar outrem
Beneficiar a si ou terceiro
Mero capricho ou satisfação pessoal
2Condutas típicas
Exposição vexatória (B)
Constrangimento ilegal (C)
Inquirição vexatória (D)
3Conduta atípica
Falta dolo específico (A)
Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
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Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019): Elemento subjetivo (art. 1º) (Finalidade de prejudicar outrem, Beneficiar a si ou terceiro, Mero capricho ou satisfação pessoal); Condutas típicas (Exposição vexatória (B), Constrangimento ilegal (C), Inquirição vexatória (D)); Conduta atípica (Falta dolo específico (A))

Alternativa A — ✅ Correta (gabarito) ⟵ GABARITO

A conduta de deixar de comunicar a prisão imediatamente ao juiz, embora omissiva, ocorreu por cansaço do plantão, sem a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar-se. Portanto, não preenche o elemento subjetivo do tipo, não se subsumindo ao crime de abuso de autoridade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresentar pessoa presa para ser filmada em programas televisivos configura exposição vexatória, conduta que, pela própria natureza, demonstra a intenção de humilhar ou constranger, preenchendo o dolo específico exigido pela lei. Subsume-se ao art. 13, III, ou dispositivo similar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Obrigar pessoa presa a cantar canção de aniversário é constrangimento ilegal e situação degradante, claramente motivada por capricho ou satisfação pessoal. Há evidente finalidade abusiva, enquadrando-se no tipo penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O juiz que inquire a vítima de estupro repetidamente, fazendo perguntas já feitas, age com desnecessária reiteração, configurando inquirição vexatória. A repetição sem propósito revela a intenção de constranger ou prejudicar a vítima, subsumindo-se ao crime de abuso de autoridade (art. 15 ou similar).

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento do elemento subjetivo específico exigido pela Lei de Abuso de Autoridade. Muitos candidatos consideram que qualquer omissão ou conduta abusiva configura crime, mas a lei exige uma finalidade especial (prejudicar, beneficiar ou capricho). Na alternativa A, o cansaço não atende a esse requisito, tratando-se de mera negligência, que pode configurar outro ilícito (disciplinar ou criminal comum), mas não abuso de autoridade.

Gabarito: letra A – única conduta que não se subsume aos tipos penais da Lei 13.869/2019.

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