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Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — IBFC 2024

Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Código
qg221129
Banca
IBFC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
  1. AOs crimes são de ação penal pública incondicionada, salvo os que envolvam lesão corporal leve ou culposa, que são de ação pública condicionada
  2. BTodos crimes de abuso de autoridade dependem de um especial fim de agir previsto em lei, sem exceção
  3. CA condenação por crime de abuso de autoridade permite ao juiz decretar a perda da função pública a réu primário, se a pena aplicada for superior a dois anos
  4. DAs penas restritivas de direito, nos crimes de abuso de autoridade, sempre substituem as penas privativas de liberdade
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GabaritoB — Todos crimes de abuso de autoridade dependem de um especial fim de agir previsto em lei, sem exceção

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

Gabarito: letra B. Todos os crimes de abuso de autoridade exigem o especial fim de agir previsto no art. 1º, § 1º da Lei nº 13.869/2019 — finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal — sem exceção. As demais alternativas estão incorretas por imprecisões quanto à ação penal, perda da função pública e substituição de penas.

A banca testa o conhecimento do elemento subjetivo especial (dolo específico) que caracteriza os crimes da lei e, ainda, aspectos gerais sobre ação penal e consequências da condenação. A chave para acertar é saber que todos os tipos penais da Lei 13.869/2019 exigem esse especial fim de agir, conforme o art. 1º, § 1º.

Art. 1, §1Lei-13869

Art. 1º — “Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.”

§ 1º — “As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.”

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os crimes de abuso de autoridade seriam de ação penal pública incondicionada, exceto os que envolvam lesão corporal leve ou culposa, que seriam de ação pública condicionada. A Lei 13.869/2019 não estabelece exceções dessa natureza. Todos os crimes previstos na lei são de ação penal pública incondicionada, não havendo distinção para lesões corporais. A confusão provém do regime geral do Código Penal e, em especial, da Lei Maria da Penha (STJ tese repetitivo 177), mas não se aplica à Lei de Abuso de Autoridade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 1º, § 1º transcrito, todos os crimes de abuso de autoridade dependem de um especial fim de agir (dolo específico). O agente deve praticar a conduta com a finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal. Não há exceção na lei. Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a condenação por crime de abuso de autoridade permite ao juiz decretar a perda da função pública a réu primário, se a pena aplicada for superior a dois anos. A Lei 13.869/2019 não prevê esse efeito específico para réu primário com pena superior a dois anos. Os efeitos da condenação criminal, como a perda de cargo público, são regidos pelo art. 92 do Código Penal, que exige condições próprias (pena igual ou superior a 1 ano em crimes com abuso de poder ou violação de dever, ou superior a 4 anos nos demais casos) e não se limita a réu primário. A alternativa simplifica e distorce o regime legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as penas restritivas de direito sempre substituem as penas privativas de liberdade nos crimes de abuso de autoridade. Isso não é automático. A substituição segue as regras gerais do art. 44 do Código Penal, que exige, entre outros requisitos: pena privativa de liberdade não superior a 4 anos (ou culposo), réu não reincidente em crime doloso, e que a substituição seja suficiente para reprovação e prevenção do crime. A lei especial não afasta esses requisitos. Portanto, a substituição não ocorre em todos os casos.

Art. 44CP

Art. 44 — “As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I — aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II — o réu não for reincidente em crime doloso;

III — a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.”

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a alternativa A com a regra da Lei Maria da Penha (lesão corporal leve condicionada), que não se aplica aqui; e na alternativa C, insere uma condição (réu primário, pena >2 anos) que não consta na lei, fazendo o candidato achar que está correta por ser uma regra geral do CP. Lembre-se: a Lei de Abuso de Autoridade exige dolo específico para todos os crimes.

Gabarito: letra B.

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