Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — IBFC 2024
Legislação Penal Especial›Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Código
qg221132
Banca
IBFC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Tício teve o trânsito em julgado, em 10 de outubro de 2003, de sua condenação por porte de simulacro de arma de fogo com o fim de cometer crimes majorado por ser servidor público, nos termos da velha Lei de Armas – Lei n° 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, na forma de seu artigo 10, §1º, inciso II, e §4º. Foram-lhe aplicadas as penas de detenção, de um ano e seis meses em regime inicial semiaberto e multa, cujo cumprimento se iniciou logo no dia 17 de outubro de 2003. Decretou-se, como efeito da sentença penal, a perda do cargo público que exercia. Sobreveio o Estatuto do Desarmamento - Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que não previu o mesmo tipo penal. Diante do caso, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Com a mudança de lei, houve abolitio criminis, razão pela qual Tício pode pleitear sua recondução ao cargo público que exercia.( ) Tício foi desclassificado de concurso público, que prestou em 01/01/2005, porque ostentaria condenação criminal, sendo que, de fato, o edital do concurso previa que os candidatos, obrigatoriamente, deveriam ser primários. Sua exclusão do certame foi correta, porque a primariedade constata-se pela ausência de condenação, independentemente de os efeitos da sentença ainda estarem sendo produzidos ou não.( ) Tício poderá promover ação civil contra o Estado por ter cumprido pena indevidamente de 17/10/2003 até 22/12/2003.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
AV - V - V
BV - V - F
CV - F - V
DF - F - F
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GabaritoD — F - F - F
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Estatuto do Desarmamento – Abolitio Criminis e Efeitos
Gabarito: alternativa D (F-F-F). Nenhuma das três afirmativas é verdadeira. A abolitio criminis (abolição do crime) ocorre quando lei posterior descriminaliza uma conduta, extinguindo a punibilidade e retroagindo para fatos anteriores (art. 2º do Código Penal). No entanto, a extinção da punibilidade não desconstitui automaticamente atos administrativos já consumados, como a perda do cargo público decretada como efeito da condenação, nem gera direito a indenização pelo cumprimento de pena legalmente imposta à época.
Abolitio criminis (art. 2º CP)
1Conceito
Lei posterior descriminaliza conduta
Retroatividade benéfica
2Efeitos
Extingue punibilidade
Não desconstitui atos consumados
Perda do cargo (já executada)
Pena cumprida (ato jurídico perfeito)
Não gera indenização
Pena legal à época
Salvo erro judiciário
3Primariedade
Verificada no momento da inscrição/posse
Com abolitio, condenação é inexistente
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1ª afirmativa — ❌ Falsa
A mudança legislativa realmente acarretou abolitio criminis (porte de simulacro deixou de ser crime na Lei 10.826/2003). Contudo, a perda do cargo público, quando decretada como efeito da sentença condenatória e já executada, não é automaticamente revertida pela abolição do crime. O servidor pode pleitear a recondução por via administrativa, mas a afirmação sugere que a abolitio criminis, por si só, lhe garante o direito de retornar, o que não é automático. Ademais, a perda do cargo, uma vez consumada, é ato jurídico perfeito e não se desfaz com a abolição superveniente. Portanto, a assertiva é falsa.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
Com a abolitio criminis (22/12/2003), a condenação de Tício é considerada inexistente para todos os fins, inclusive para aferição de primariedade. No concurso público de 2005, ele não mais ostentava condenação criminal, pois a lei nova retroagiu. Logo, sua exclusão do certame foi incorreta, uma vez que a primariedade deve ser verificada no momento da inscrição/posse, e nesse momento a condenação já havia sido abolida. A afirmação de que a exclusão foi correta é falsa.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
A pena foi cumprida com base em lei vigente à época e em condenação transitada em julgado. A superveniência de abolitio criminis não torna a execução da pena ilegal ou indevida, pois a lei penal não retroage para desconstituir atos processuais e executórios válidos. O Estado não responde civilmente por prisão/pena decorrente de lei posteriormente revogada, salvo erro judiciário (não configurado). Logo, não há direito a ação indenizatória por esse período.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença de que a abolitio criminis apaga todos os efeitos da condenação, inclusive atos administrativos já consolidados. Na prática, a extinção da punibilidade libera o agente de cumprir o resto da pena e elimina os efeitos penais futuros, mas não desfaz atos administrativos anteriores (como demissão) nem gera indenização por pena legitimamente cumprida. Cuidado: a primariedade, contudo, é aferida no momento do concurso, e se a abolitio ocorreu antes, o candidato é primário.
Conclusão: As três afirmativas são falsas, sendo a alternativa D a correta.