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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — IBFC 2024

Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Código
qg221132
Banca
IBFC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Tício teve o trânsito em julgado, em 10 de outubro de 2003, de sua condenação por porte de simulacro de arma de fogo com o fim de cometer crimes majorado por ser servidor público, nos termos da velha Lei de Armas – Lei n° 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, na forma de seu artigo 10, §1º, inciso II, e §4º. Foram-lhe aplicadas as penas de detenção, de um ano e seis meses em regime inicial semiaberto e multa, cujo cumprimento se iniciou logo no dia 17 de outubro de 2003. Decretou-se, como efeito da sentença penal, a perda do cargo público que exercia. Sobreveio o Estatuto do Desarmamento - Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que não previu o mesmo tipo penal. Diante do caso, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Com a mudança de lei, houve abolitio criminis, razão pela qual Tício pode pleitear sua recondução ao cargo público que exercia.( ) Tício foi desclassificado de concurso público, que prestou em 01/01/2005, porque ostentaria condenação criminal, sendo que, de fato, o edital do concurso previa que os candidatos, obrigatoriamente, deveriam ser primários. Sua exclusão do certame foi correta, porque a primariedade constata-se pela ausência de condenação, independentemente de os efeitos da sentença ainda estarem sendo produzidos ou não.( ) Tício poderá promover ação civil contra o Estado por ter cumprido pena indevidamente de 17/10/2003 até 22/12/2003.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV - V - V
  2. BV - V - F
  3. CV - F - V
  4. DF - F - F
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — F - F - F

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto do Desarmamento – Abolitio Criminis e Efeitos

Gabarito: alternativa D (F-F-F). Nenhuma das três afirmativas é verdadeira. A abolitio criminis (abolição do crime) ocorre quando lei posterior descriminaliza uma conduta, extinguindo a punibilidade e retroagindo para fatos anteriores (art. 2º do Código Penal). No entanto, a extinção da punibilidade não desconstitui automaticamente atos administrativos já consumados, como a perda do cargo público decretada como efeito da condenação, nem gera direito a indenização pelo cumprimento de pena legalmente imposta à época.


Abolitio criminis (art. 2º CP)
  • 1Conceito
    • Lei posterior descriminaliza conduta
    • Retroatividade benéfica
  • 2Efeitos
    • Extingue punibilidade
    • Não desconstitui atos consumados
      • Perda do cargo (já executada)
      • Pena cumprida (ato jurídico perfeito)
    • Não gera indenização
      • Pena legal à época
      • Salvo erro judiciário
  • 3Primariedade
    • Verificada no momento da inscrição/posse
    • Com abolitio, condenação é inexistente
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1ª afirmativa — ❌ Falsa

A mudança legislativa realmente acarretou abolitio criminis (porte de simulacro deixou de ser crime na Lei 10.826/2003). Contudo, a perda do cargo público, quando decretada como efeito da sentença condenatória e já executada, não é automaticamente revertida pela abolição do crime. O servidor pode pleitear a recondução por via administrativa, mas a afirmação sugere que a abolitio criminis, por si só, lhe garante o direito de retornar, o que não é automático. Ademais, a perda do cargo, uma vez consumada, é ato jurídico perfeito e não se desfaz com a abolição superveniente. Portanto, a assertiva é falsa.


2ª afirmativa — ❌ Falsa

Com a abolitio criminis (22/12/2003), a condenação de Tício é considerada inexistente para todos os fins, inclusive para aferição de primariedade. No concurso público de 2005, ele não mais ostentava condenação criminal, pois a lei nova retroagiu. Logo, sua exclusão do certame foi incorreta, uma vez que a primariedade deve ser verificada no momento da inscrição/posse, e nesse momento a condenação já havia sido abolida. A afirmação de que a exclusão foi correta é falsa.


3ª afirmativa — ❌ Falsa

A pena foi cumprida com base em lei vigente à época e em condenação transitada em julgado. A superveniência de abolitio criminis não torna a execução da pena ilegal ou indevida, pois a lei penal não retroage para desconstituir atos processuais e executórios válidos. O Estado não responde civilmente por prisão/pena decorrente de lei posteriormente revogada, salvo erro judiciário (não configurado). Logo, não há direito a ação indenizatória por esse período.


NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a crença de que a abolitio criminis apaga todos os efeitos da condenação, inclusive atos administrativos já consolidados. Na prática, a extinção da punibilidade libera o agente de cumprir o resto da pena e elimina os efeitos penais futuros, mas não desfaz atos administrativos anteriores (como demissão) nem gera indenização por pena legitimamente cumprida. Cuidado: a primariedade, contudo, é aferida no momento do concurso, e se a abolitio ocorreu antes, o candidato é primário.

Conclusão: As três afirmativas são falsas, sendo a alternativa D a correta.

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