Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IBFC 2024
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg221144
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Sancionada e publicada uma nova lei regulamentando a alienação fiduciária, em seu texto deixou de constar a vacatio legis. A referida lei, portanto:
- Aterá eficácia/aplicabilidade após quarenta e cinco dias da publicação no Diário Oficial
- Bterá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir da publicação da lei no Diário Oficial
- Cterá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir do dia seguinte após a publicação da lei no Diário Oficial
- Dterá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir do primeiro dia útil após a publicação da lei no Diário Oficial