Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — IBFC 2024
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qg221163
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
A Emenda Constitucional n° 45/2004, inserindo o art. 103-A na Constituição de 1988, criou a súmula vinculante, indicando quem pode aprová-la e quais são suas características. Com relação à súmula vinculante, assinale a alternativa correta.
- AAs súmulas vinculantes são elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e produzem efeito vinculante apenas para o Poder Judiciário, não se aplicando à Administração Pública
- BA aprovação de uma súmula vinculante pelo STF exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos seus membros, e ela pode ser revista ou cancelada pelo próprio Supremo Tribunal Federal mediante provocação de ofício ou dos órgãos legitimados
- CAs súmulas vinculantes podem ser propostas por qualquer cidadão, desde que comprove interesse legítimo, diretamente ao STF
- DA súmula vinculante possui caráter meramente persuasivo, servindo apenas como orientação para os demais tribunais e juízes, sem efeito obrigatório