Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — IBFC 2024
Direito Processual PenalAcordo de Não Persecução Penal
- Código
- qg221167
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Judicial
A Lei nº 13.964/19, também chamada de Pacote Anticrime, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a previsão expressa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre o ANPP, assinale a alternativa correta.
- ASe o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, o julgará inadequado e irá proferir a sentença
- BA vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não será intimada de seu descumprimento
- CPara a homologação do acordo de não persecução penal não será realizada audiência
- DO acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor