Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — IBFC 2024

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) — formalidades e efeitos

Gabarito: letra D. O ANPP deve ser formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, conforme o art. 28-A, § 3º, do Código de Processo Penal. As demais alternativas distorcem o regramento legal: o juiz não profere sentença quando considera as condições inadequadas (devolve ao MP para reformulação), a vítima é intimada tanto da homologação quanto do descumprimento, e a audiência de homologação é obrigatória.

O Acordo de Não Persecução Penal foi introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 28-A do CPP. Trata-se de um negócio jurídico processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado (assistido por defensor), que pressupõe a confissão formal e circunstancial da prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos. O acordo é um instrumento de justiça negocial que busca evitar o processo, mediante o cumprimento de condições ajustadas, e sua homologação judicial é condição de eficácia.

A banca explora exatamente as formalidades e os efeitos do instituto. O ponto central é a literalidade dos parágrafos do art. 28-A: quem assina o acordo, quando há audiência, o que ocorre se o juiz recusar as condições, e quem é intimado. Vamos analisar cada alternativa à luz do texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições, ele julgará o acordo inadequado e proferirá sentença. Isso contraria o art. 28-A, § 5º, do CPP, que determina a devolução dos autos ao Ministério Público para reformulação da proposta, com concordância do investigado e seu defensor. O juiz não profere sentença; ele devolve para ajuste. A confusão pode ocorrer com a hipótese de recusa de homologação (art. 28-A, § 7º), em que o juiz devolve os autos ao MP para complementação das investigações ou oferecimento de denúncia — mas nunca profere sentença diretamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a vítima será intimada da homologação, mas não do descumprimento. O art. 28-A, § 9º, do CPP estabelece exatamente o contrário: a vítima será intimada tanto da homologação quanto do descumprimento. A banca tenta inverter o sentido do dispositivo, fazendo o candidato acreditar que a intimação do descumprimento não é necessária. Na prática, a intimação da vítima é uma garantia de transparência e participação, permitindo que ela acompanhe o cumprimento do acordo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não será realizada audiência para a homologação do ANPP. O art. 28-A, § 4º, do CPP determina que será realizada audiência, na qual o juiz verificará a voluntariedade do acordo, por meio da oitiva do investigado na presença de seu defensor, e sua legalidade. A audiência é, portanto, obrigatória. A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o acordo é um negócio entre MP e defesa, sem necessidade de audiência, mas a lei exige a presença do juiz para controle de voluntariedade e legalidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 28-A, § 3º, do CPP: o acordo será formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. A presença do defensor é indispensável, pois garante a paridade de armas e a validade do negócio jurídico processual. A formalidade escrita é essencial para a segurança jurídica e para o controle posterior de cumprimento.

Gabarito: letra D